norma nº 669/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 669/2002
Dispõe sobre os recursos destinados às Entidades que menciona, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a
conceder subvenções sociais, para o exercício de 2.003, às entidades abaixo
relacionadas, observados os seguintes valores:
I Hospital São Lourenço R$ 9.600,00
II Hospital Pouso Alto ' R$ 4.800,00
HI Hospital Itanhandu R$ 2.400,00
Total R$ 16.800,00
Parágrafo único - As subvenções previstas nos incisos deste artigo
perfazem o valor total de R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais).
Art. 2º - As subvenções sociais a que se refere o artigo anterior serão
concedidas às entidades que mencionam, para a execução das suas atividades, desde
que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo
com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com
subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos
recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - As Entidades que não tiverem suas contas
aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser
contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os
valores anteriormente recebidos.
N PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas em orçamento.
*
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.003.
Mando portanto a todas autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Fa São Sebastião do Rio Verde, 16 de outubro de 2002.
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal