norma nº 673/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº: 673/2002.
Dispõe sobre a Criação de Cargo que se Especifica.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o seguinte cargo no quadro de servidores públicos do Município de
São Sebastião do Rio Verde, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
REMUNERAÇÃO | |
CARGO Nº DE VAGAS NÍVEL PADRÃO
[ ESCRITURÁRIO III 01 IX A |
Parágrafo Único - O cargo ora criado será de provimento efetivo, e será preenchido
mediante concurso público, a ser realizado nos termos da legislação em vigor.
Art. 2º - Para a realização do serviço a que se destina o cargo ora criado, fica autorizado o
Poder Executivo a promover a contratação temporária de um digitador, pelo prazo de 6
meses, para prestação de serviços junto à Escola Municipal Pe. Francisco de Freitas
Carvalho.
Parágrafo 1º - A remuneração pelos serviços prestados pelo funcionário a ser contratado
será equivalente à do cargo criado pelo art. 1º.
Parágrafo 2º - O contratado com base nessa lei ficará sujeito aos mesmos deveres,
proibições e responsabilidades aplicáveis aos servidores públicos municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 27 de novembro de 2002
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal