norma nº 874/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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LEI ORDINÁRIA Nº 874 /2011.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2012 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
(Pa CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual,
da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam
estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de São Sebastião do Rio Verde para o
exercício de 2012, compreendendo
I- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIH - as disposições finais
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano
Plurianual — PPA 2010-2013; N
b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 2000; e
c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
ço
CAPÍTULO H |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício
de 2012, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do
Anexo ] desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária
de 2012 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
$1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas
de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA
2010-2013 e suas respectivas revisões
$2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de
2012, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio
das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2012 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e
suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e
suas respectivas despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e
operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I- mensagem encaminhando o projeto de lei;
IH - texto da lei;
HI - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VI - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
IL - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de
2012.
Art. 10. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as. dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2012 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades
bem como de alterações de suas competências ou atribuições
Art. 11. O Govemo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos,
na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da
Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput
deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração
condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2012, no mínimo, de 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos
3º
recursos de que tratam os artigos 158 e 159, | be $ 3º, da Constituição Federal
Art. 13. O Orçamento de 2012 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a
2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista, destinada a atender os passivos
contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas
ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais às necessidades do Poder Público
Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art. 16 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos Ie II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações posteriores
Art. 15. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2012,
o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo
terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da Constituição
Federal
o
ey
IL - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
II - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de
2012
Art. 10. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as. dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2012 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades
bem como de alterações de suas competências ou atribuições
Art. 11. O Govemo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos,
na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da
Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput
deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração
condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano dé 2012, no mínimo, de 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos
recursos de que tratam os artigos 158 e 159, L b e $ 3º, da Constituição Federal
Art. 13. O Orçamento de 2012 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a
2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos
contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas
ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais às necessidades do Poder Público
Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art. 16 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações posteriores
Art. 15. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2012,
o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo
terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da NO ão
Federal
1!
O
Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e
operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total
das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2012.
8 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
divida.
$ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e para movimentação financeira.
8 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os
recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não
são afetas a serviços básicos.
4 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da
Constituição Federal
Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois
de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do
patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de
crédito
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. II, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido
que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos,
empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem, corrigir,
reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais, admitir pessoal,
mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da
respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no
caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2012 ou acréscidos por
créditos adicionais.
Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não
excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Regeita
Corrente Liquida, respectivamente, observada os limites prudenciais
Art. 21. No exercício financeiro de 2012, a realização de hora extra, quando a
despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade
temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente
Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito
do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a
categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou
entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas
contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal
. CAPITULO VI ]
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PUBLICOS
Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem
fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional,
cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas
81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar
contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as
exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo
Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas fisicas ou jurídicas
situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente,
observadas as disposições contidas em lei municipal específica
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional
— CAPITULO VE
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada
para o Orçamento de 2012, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder beneficio
fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de
vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos,
serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
º CAPITULO VHL |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art.28. A administração da dívida pública municipal intema ou extema terá por
objetivo principal a minimização de custos ea viabilização de fontes altemativas de
recursos para o tesouro municipal
Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de
crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento
Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar
do Orçamento Anual para 2012
Art. 31. A Lei Orçamentária de 2012 poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação
integral até o dia 10 de dezembro de 2012
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida
pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento
municipal
Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de
cada ação governamental
Art. 34. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2012 não seja devolvido até 31 de
dezembro de 2011 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a
programação dele constante poderá ser executada, na forma da proposta remetida a
Câmara Municipal
$1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilizaçã
dos recursos autorizada neste artigo
82º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas apresentadas
ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão
ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de créditos
adicionais
Art. 35. Esta Lei entra em vigor a partir de janeiro de 2012
São Sebastião do Rio Verde, 05 de Julho de 2011
e Souza Rabelo
Preféito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
JULTLUUL
= q
” o E i = ANEXOL E o “7
= o
Prioridades e Metas p: para o Exercício « de 2012
, —— me o
” AÇÕES 2] Obras equipamentos, serviços e materiais o Recu Humanos
parelhamento do | -Aquisição de móveis, materiais e equipamentos:
Gabinete do - Manutenção dos convênios de cooperação com outras
ad Prefeito [esferas de governo: " O
Administração e - Aquisição de móveis, materiais e equipamentos;
BP Recursos - Capacitação de servidores através de cursos, simpósios e
= Humanos I seminários. = . o |
E - Aquisição de móveis, materiais e equipamentos: | |
» Contabilidade e |- Capacitação de servidores através de cursos, simpósios e |
e Finanças | | seminários;
- Modernização da informatização dos serviços (aquisição
de equipamentos);
po dos
Serviços -Aquisição de móveis, materiais e equipamentos; |
pp |
Burocráticos |- Aquisição de softwares. |
= - Incentivo à implantação de indústrias no Município
» Implantação de | através de-construção de galpões, pagamento de aluguéis e
» Indústrias | outras necessidades. e o
4 |- Incentivo a implantação e funcionamento de cursos para |
= Capacitação de | formação de mão de obra especializada para indústria e |
Mão de Obra | outras atividades econômicas. |
Construção. |
Ampliação e '- Reformas e e ampliações de prédios públicos do município.
Reformas dos
Prédios Públicos
Agricultura e - Aquisição de máquinas e equipamentos; - 01 veterinário; 01 técnico agrícola.
Pecuária |- Aquisição de sementes e produtos veterinários:
e Atendimento as propriedades rurais sem energia elétrica: |
Reforço na energia elétrica das propriedades rurais onde a
| mesma estiver insuficiente para suas necessidades
- Reforma e cascalhamento de todas as estradas rurais;
- Construção de pontes, mata-burros e pontes seca:
Estradas Rurais | - Construção de bueiros e manutenção dos existentes.
- Sinalização das Estradas Rurais.
-
Es, |
Krificação Rural |-
|- Estudo para aquisição e instalação de novos equipamentos
Comunicação | para retransmissão de sinais de televisão.
EE
E am
a! - Implantação de telefones públicos em todos os bairros
Telefonia Rural | rurais do município.
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q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Y, Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
2. E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
= E Construção de rede elétrica urbana e melhoria da |
< iluminação pública; |
4 - Ampliação e melhorias na malha viária.
À - Calçamento e infra-estrutura de vias públicas 4000 m?;
” - Melhoria do abastecimento de água;
e - Construção de Poços Artesianos.
Eq - Manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto;
E 4 - Construção de parques, jardins e manutenção dos |
”, Obras existentes; == o
- Huminação e construção de sanitários no Cemitério
= Municipal;
“A - Manutenção da Capela Mortuária:
“ - Aquisição de Estação de Tratamento de Água:
|- Construção de abrigos nos pontos de ônibus municipais;
a Manutenção da Usina de Compostagem e Reciclagem de
| Lixo;
- Viabilização de áreas para implantação de indústrias: |
| - Aquisição de Imóveis; |
|- Construção de Garagem e Similares. o . |
- Aquisição de máquinas e equipamentos; |
Frota Municipal | - Aquisição de veículos; |
- Aquisição de peças e equipamentos.
|- Incentivo as festas populares, folclóricas:
- Apoio ao esporte amador;
|- Apoio a realização dos Jogos de Inverno:
” |- Apoio a realização da Festa da Associação Casa de Saúde
e Torneio Leiteiro; )
|- Continuação das obras do campo de futebol da Vila Nova:
4 - Construção e reformas de campo de futebol da zona rural: |
” (mp - Manutenção da quadra coberta; | Ro
- Construção de coberta para mesário no campo municipal | ha
ç Esporte e Lazer le colocação de placar; R
$ - Aquisição de mobiliário para instalação de sala de jogos k
á educativos;
- Aquisição de móveis e utensílios para instalação de sala |
de livros e brinquedos (Brinquedoteca):
f - Ampliação e melhorias no Ginásio Poliesportivo. |
é - Reforma e melhoramento no Clube Recreativo.
, | Rioverdense;
|- Aquisição de equipamentos e materiais.
E - Aquisição de móveis e utensílios para o Clube Recreativ o|
” E, | Rioverdense. |
E)
- Incentivo a instalação de Pousadas urbanas e rurais; o
- Incentivo a participação do Município em feiras turísticas
Turismo | | para divulgação de nossas potencialidades:
o - Apoio para artesãos e artistas rioverdenses para levarem
sua arte em feiras e mostras culturais fora do município;
- Implantação da Casa. da Cultura Rioverdense e museu | O
= CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ERR CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
IV Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
[histórico de São Sebastião do Rio Verde:
|- Construção de um portal de entrada na cidade com
| serviço de informações;
|- Reforma na Praça São Sebastião: |
|- Implantação do Centro Ferroviário Cultural (CEFEC): |
Turismo | - Apoio a eventos ecológicos de cunho Turístico:
|- Construção de mirantes;
|- Convênio para reforma da área da Estação Ferroviária
| Federal (REFSA);
| - Construção de praça:
- Ma ão do Prédio.
- Ampliação e reforma de residências pre
o) de baixa renda (rural e urbana):
- Aquisição de Terrenos para doação de lotes para famílias
de baixa renda;
|- Construção de Casas Populares na Zona
Assistência Social | para famílias de baixa renda do Município
famílias
às
a
rbana e Rural
|- Ajuda à pessoas carentes com programas em processo de
implantação:
- Distribuição de leite -e cestas básicas para as famílias de
[baixa renda, devidamente comprovadas pelo Conselho
| Municipal de Assistência Social;
| - Aquisição de um veículo;
- Aquisição de equipamentos e materiais.
|
| rates E
|
Convênios com
Entidades |- Priorizar convênios que evidencie projetos de promoção
Filantrópicas e | humana e em especial as crianças. adolescentes e idosos.
emais organismos | - Acordos e Parcerias.
congêneres.
EE Informatização;
Biblioteca
o de televisor. vídeo e aparelho de som;
Municipal ;
o de equipamentos de informá
- Reforma do prédio onde será instalada.
- Aquisição de acervos. o
- Aquisição de equipamentos e manutenção d
|
“sala de |
Escola Informática;
Municipalizada | - Aquisição de móveis e utensílios: |
a Pe. Francisco de | - Aquisição de Sistema de som e equipamentos;
Freitas Carvalho |- Aquisição de equipamentos de informática para a
- secretaria da escola;
- Manutenção do Prédio;
- Apoio e Manutenção da fanfarra com aquisição de
instrumentos musicais:
|- Aquisição de uniforme p
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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E-mail: cmssrvO)yahoo.com.br
|- Manutenção de Telecentros;
- Aquisição de equipamentos de informática; |
- Aquisição de móveis e utensílios (televisores, vídeos, |
[aparelhos e som portáteis, antenas parabólicas. etc.): |
|- Aquisição de 01 máquina de xerox:
|- Aquisição de uniformes para alunos:
- Aquisição de uniformes de educ
ação física para os
alunos; |
Secretaria de - Aquisição de um telão; |
Educação e - Criação da horta comunitária na escola da zona rural para |
Cultura mélhoria da merenda escolar:
- Aquisição de veículos para transporte escolar; | |
- Aquisição de parques infantis. |
|- Aquisição de freezers, fogões para festas;
|- Reforma no Prédio;
| - Aquisição de Mobiliários e Utensílios:
- Apoio para Cursos de Capacitação e atualização para o|
| Corpo Docente e demais servidores da Área da E
ma
Dinamização dos |- Modernização do serviço de informática ( (aquis |
Serviços de equipamentos e mobiliários). |
Educação E no
Manutenção do |- Aquisição de materiais, móveis e equipamen o
Programa da - Manutenção e Reforma do local;
aúde da Família - | - Desenvolvimento das Ações de Saúde.
PSP
- Implementação da atenção da saúde bucal, conforme)
Implantação do | Portaria 1444/2000 — MS, com uma equipe — moda
Plano II; '- 0] dentista;
Odontológico no | - Aquisição de instrumentos e equipamentos odontológicos; | - Ol atendente de consultório
mm PSF - Aquisição de materiais, móveis e e equipamentos. | dentário.
Ampliação, - Reformas, ampliações. [ reparos; 7 |
Melhorias e - Aquisição de material para as Obras.
Reforma da Rede | - Manutenção dos locais.
Física de Saúde
| mi Es eee
Sala de - Aquisição de equipamentos: o |
Fisioterapia - Manutenção do local. |
Garagem para |- Manutenção do local. o E = = N
Ambulânc
Farmácia Básica |- Construção e manutenção do local,
E-mail: cmssrvO yahoo.com.br
- Aquisição de equipamentos de informática instalações.
bem como computadores e todos os seus periféricos;
|- Aquisi
Centro de Saúde
9 de softwares. o
Manutençãoe |- Aquisição de medicamentos para melhor servir a|
Ampliação da | comunidade.
armácia Básica
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 33641 555 / 3365-1252
Participação de |- Manter os convênios e
Convênios e
Consó
consórcios para um bom
[atendimento nos procedimentos de média
"complexidade.
volvimento das Ações
e alta
odo |- Aquisição de uma unidade móvel para
Saúde |zona rural;
idimentc
o 2 Veícuios e Equipamentos.
J1 motorista
- 01 dentista
Matadouro
Municipal |
Reforma das isição de materiais para reforma. |
Ambulâncias |
2 Equipamentos;
à do local.
ição de móveis e equipamentos:
- Continuidade do Convênio com à P
egurança Pública | Estado de Minas Gerais
olícia Militar do|