norma nº 674/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº: 674/2002.
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais. por seus representantes legais. aprovou e cu, Prefeito Municipal em seu nome. sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente nas seguinte
dotações:
01.031.005-202 — Manutenção das Atividades da Câmara
3190-11 - R$ 600.00
3190-13 - R$ 150,00
3390-30 - R$ 850,00
3390-39 - R$ 1.500,00
01.031.005-101 — Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal
4490-52 - R$ 1.900,00
Total R$ 5.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para atender ao disposto no artigo anterior, a anulação parcial de
dotações nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, assim discriminadas.
01.031.005-202 — Manutenção das Atividades da Câmara
3390-31 - R$ 200.00
3390-36 - R$ 1.300,00
01.031.005-204 — Manutenção das Contribuições para o PASEP
3190-10 - R$ 1.000,00
01.031.005-205 — Manutenção de Parcelamento com o INSS
4690-71 - R$ 2.500,00
Total R$ 5.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 27 de novembro de 2002.
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Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal