norma nº 900/2013

DE SÃO S
( 14/0
LEI ORDINÁRIA Nº 900/2013.
Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal Nº873/2011, na
qual Alterou a Lei 417/93, criou o Conselho Municipal de
Saúde - CMS.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reformulado o artigo 3º da Lei Municipal nº417/1993, modificado pela Lei nº 873/2011,
que passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimo do parágrafo único:
Art. 3º - O Conselho Municipal de São Sebastião do Rio Verde será formado por, no mínimo,
O8(oito) membros, obedecendo a seguinte composição:
I- 50% de representantes dos usuários;
H - 25% de representantes de entidades dos trabalhadores de saúde;
HI — 25% de representantes de governo, e de prestadores de serviços privados conveniados ou sem
fins lucrativos.
Parágrafo Único — Todo membro titular deverá contar com um suplente já indicado quando da
composição do Conselho
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, A de Novenibro de 2013
/
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
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