norma nº 901/2013

PF
Ê
DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
17.906.314/0001-50
ferde/lMG
LEI ORDINÁRIA Nº 901/2013.
Dispõe sobre Concessão de Subvenções Sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções Sociais, para
o Exercício de 2014, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
I - Associação Casa de Saúde São Sebastião R$ 12.000,00
IH — Santa Casa de Miser. São Vicente de Paulo/Pouso Alto R$ 90.000,00
II — Hospital Fundação Casa de Caridade de São Lourenço R$ 18.000,00
IV — Hospital Casa de Caridade Dr. Rubens Nilo R$ 8.500,00
VI- APAE R$ 7.000,00
VII — Corporação Musical de Santa Cecília R$ 5.000,00
Art. 2º - As Subvenções Sociais de que trata esta Lei serão concedidas às Entidades mencionadas no
artigo anterior, para a execução das atividades, desde eu estejam legalmente constituídas.
Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberadas de acordo com as disponibilidades
financeiras
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com Subvenções Sociais, obrigada a
prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único — As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou
que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir
aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em
Orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2014.
Cd
São Sebastião do Rio Verde/ 20 de Novembro de 2013.
José mica,
Prefeito Municipal
Publicado em:
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