norma nº 902/2013

LEI ORDINÁRIA Nº 902/2013.
Dispõe sobre a Doação de Casas Populares situadas no
Bairro Raio do Sol.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar casas populares situadas nas quadras
O8(oito) e 10 (dez) do Bairro Raio do Sol:
1 — As casas populares foram cedidas por meio de Contratos Administrativos de Cessão de Uso de
Bem Imóvel por prazo Determinado de 08(oito) anos, cujas cláusulas estipulavam:
II — Durante o periodo de O8(oito) anos o (a) Cessionário (a) não poderá, vender, alugar ou transferir
o imóvel;
III — Decorrido o período de O8(oito) anos, o (a) Cessionário (a) deverá providenciar a escritura
definitiva, arcando para tanto, com as despesas decorrentes.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei já ocorreram por conta de dotações orçamentárias
próprias, autorizadas por Leis, quando da aquisição dos terrenos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, abrangendo efeitos retroativos à data de
assinatura dos respectivos contratos administrativos de cessão.
São Sebastião do Rio Verde, 20 de o de 2013.
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José Rikgrdo Diniz
Prefeito Municipal
Publicado em:
AU JM (ag