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norma nº 20/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2013
Date 2013-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrvOyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 .
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2013.
Dispõe sobre Concessão de Uso de Bem Público, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal.
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso de um
galpão industrial, pertencente ao Município, com 500m? de construção. situado na rua Antônio
Ribeiro de Souza, nº 260 - Vila Industrial, neste Município, para a empresa “W2
CONFECÇÕES LTDA -ME”, portadora do CNPJ nº 03.023.451/0001-32.
$ 1º - O imóvel de que trata o caput será utilizado pela cessionária para o funcionamento de
uma fábrica de confecções. '
$ 2º - O prazo de cessão de uso é de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período,
desde que mantida a regularidade da cessionária perante o município, cumprindo o seguinte:
i - Não interromper, em hipótese alguma, suas atividades industriais/comerciais: deixar de
manter o nível de emprego; e, rigorosamente em dia as obrigações sociais e trabalhistas:
ki - Apresentar, mensalmente, ao “Serviço de Controle Interno” da Prefeitura. cópias dos
seguintes documentos:
a)-recolhimento da GFIP/INSS:
b)-recolhimento do FGTS;
c)-relação dos empregados.
HI - Empregar, ao menos 80% (oitenta por cento) de sua mão-de-obra, de moradores do
município;
IV - Manter rigorosa conservação, manutenção e limpeza do galpão, inclusive com pintura a
cada 18 (dezoito) meses.
Art. 2º - No caso de interrupção do funcionamento da cessionária no imóvel cedido, mudança
da destinação dele ou descumprimento, pela cessionária, de qualquer das exigências previstas
nesta Lei e no Conirato de Comodato, a cessão de uso será extinta automaticamente, à critério
do Poder Cedente.
$ Único -Tanto no caso de extinção antecipada, prevista no caput. como por ocasião do término
do prazo da cessão de uso, casc não ocorra prorrogação, o imóvel retornará à posse plena do
Município, acrescido de eventuais benfeitorias. não tendo a cessionária direito a retenção ou
indenização.
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
Art. 3º - No caso de uma das partes, com ou sem motivo, decidir denunciar o contrato de
comodato, poderá fazê-lo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Wee, 7 de Março de 2013.
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il
José Ritardo Diniz
Prefeito Municipal
o
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