← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ: 17.906.314/0001-50 E-mail: prefeiturassrvOyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 . LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2013. Dispõe sobre Concessão de Uso de Bem Público, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso de um galpão industrial, pertencente ao Município, com 500m? de construção. situado na rua Antônio Ribeiro de Souza, nº 260 - Vila Industrial, neste Município, para a empresa “W2 CONFECÇÕES LTDA -ME”, portadora do CNPJ nº 03.023.451/0001-32. $ 1º - O imóvel de que trata o caput será utilizado pela cessionária para o funcionamento de uma fábrica de confecções. ' $ 2º - O prazo de cessão de uso é de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que mantida a regularidade da cessionária perante o município, cumprindo o seguinte: i - Não interromper, em hipótese alguma, suas atividades industriais/comerciais: deixar de manter o nível de emprego; e, rigorosamente em dia as obrigações sociais e trabalhistas: ki - Apresentar, mensalmente, ao “Serviço de Controle Interno” da Prefeitura. cópias dos seguintes documentos: a)-recolhimento da GFIP/INSS: b)-recolhimento do FGTS; c)-relação dos empregados. HI - Empregar, ao menos 80% (oitenta por cento) de sua mão-de-obra, de moradores do município; IV - Manter rigorosa conservação, manutenção e limpeza do galpão, inclusive com pintura a cada 18 (dezoito) meses. Art. 2º - No caso de interrupção do funcionamento da cessionária no imóvel cedido, mudança da destinação dele ou descumprimento, pela cessionária, de qualquer das exigências previstas nesta Lei e no Conirato de Comodato, a cessão de uso será extinta automaticamente, à critério do Poder Cedente. $ Único -Tanto no caso de extinção antecipada, prevista no caput. como por ocasião do término do prazo da cessão de uso, casc não ocorra prorrogação, o imóvel retornará à posse plena do Município, acrescido de eventuais benfeitorias. não tendo a cessionária direito a retenção ou indenização. Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG Art. 3º - No caso de uma das partes, com ou sem motivo, decidir denunciar o contrato de comodato, poderá fazê-lo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Sebastião do Rio Wee, 7 de Março de 2013. | |) il José Ritardo Diniz Prefeito Municipal o Publicado em: