norma nº 876/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
eiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone
irmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Seb
LEI ORDINÁRIA Nº 876/ 2011.
Altera Lei Municipal e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde - MG aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Artigo 1º - O Inciso | do Artigo 5º da Lei Municipal nº 864/2010 passará a ter a
seguinte redação
1— Abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do montante das
receitas e despesas
Artigo 2º - O Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo Municipal,
impreterivelmente, no prazo de 10 dias cópia dos Decretos de Suplementação
Orçamentária expedidos nos termos do Art. 5º. I, da Lei Municipal 864/2010
Parágrafo Unico — O prazo estabelecido no “caput” do artigo será contado a partir da
publicação do Decreto
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
São Sebastião do Rio V E 02 de Agosto de 2011
Prefeito Municipal