norma nº 633/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBAST
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS «
Mduministração 2001 a 2008
LEI Nº 633 DE 11 DE SETEMBRO 2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM A
ASSOCIAÇÃO TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA (ATAM)
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a contribuir com a
Associação Terras altas da Mantiqueira (ATAM). até o limite de R$1.800,00 (hum
mil e oitocentos reais), em 04 parcelas de R$450,00 (quatrocentos e cinqiienta reais).
Art. 2º - A Associação beneficiada deverá prestar contas
mensalmente dos valores recebidos, ficando vedada a concessão de nova
transferência, sem a prestação de contas do valor anteriormente repassado pelo
Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes do art. 1º da presente Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
- 3233220739021207 — Manutenção Contribuições a Associações.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e execução desta Lei pertencer que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 11 de setembro de 2.001.
Mori de Me
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal