norma nº 638/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mdiminiatraçãa 200! a 2004
LEI Nº: 638 de 30 de outubro de 2001
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, até o valor de R$206.838,00 (duzentos e seis mil, oitocentos
e trinta e oito centavos) ao Orçamento vigente do município.
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será
utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação. calculado nos termos do
$ 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Mando , portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 30 de
outubro de 2.001.
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal
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