norma nº 641/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mdministração 200! «a 2004
LEI Nº: 641 de 13 de novembro de 2001
Dispõe sobre Reajuste de Salários
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legais, em conformidade com o Artigo 113,
da Lei Orgânica Municipal e Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam Reajustados os Vencimentos de todos os
Servidores Públicos Municipais pelo percentual de 9,45%
Inciso 1 - Fica assegurado a Revisão Geral Anual dos
Vencimentos de todos os Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação
em vigor.
Parágrafo Único - O Reajuste fixado no Caput deste Artigo fica
extensivo aos Funcionários Aposentados e também aos Pensionistas.
Art. 2º - As despesas correntes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo sua eficácia a 1º de outubro de 2001.
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CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Fminiarração 2001 a 2008
Mando , portanto, a todas as autoridad.
execução desta Lei
nela se contém.
es a quem o conhecimento e
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 13 de
novembro de 2.001.
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal