norma nº 642/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mdiministração EQOI a 2004
Lei nº 642 de 04 de Dezembro de 2001
Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de São Sebastião do
Rio Verde para o Exercício Financeiro de 2002.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de São
Sebastião do Rio Verde em R$ 3.280.801,00 (Três milhões. duzentos e oitenta mil, oitocentos e
um reais), para o Exercício Financeiro de 2002, conforme integrantes à presente Lei
Orçamentária
Art. 2º - À Receita total do Município de São Sebastião do Rio Verde é
estimada com a seguinte discriminação.
RECEITA CORRENTES
Receita Tributária 56.172,00
Receita Patrimonial 770,00
Receita Industrial 7.224,00
Transferências Correntes 2.463.934,00
Outras Receita Correntes 42.201,00
TOTAL 2.570.301,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 710.500,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 3.280.801,00
Art. 3º - A Despesa total do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada
com a seguinte discriminação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
dduninistração 2001 a 2004
DESPESAS POR ÓRGÃOS
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.1 - Câmara Municipal 115.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura 228.668,00
02.2 - Serviço de Contabilidade e Finanças 150.410,00
02.3 - Serviços de Obras, Viação e Serviços Urbanos 686.596,00
02.4 - Serviço de Educação e Cultura 1.223.400,00
02.5 - Serviço de Saúde e Saneamento 620.027,00
02.6 - Serviço de Assistência Social e Previdência 206.100,00
02.7 - Serviço de Agricultura e Agropecuária 50.600,00
TOTAL 3.165.801,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA 3.280.801,00
DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS
01 - Legislativa 115.000,00
04 - Administração : 379.078,00
08 - Assistência Social 198.900,00
09 - Previdência Social 156.200,00
10 - Saúde 425.927,00
12 - Educação 1.097.640,00
13 - Cultura 18.800,00
15 - Urbanismo 333.626,00
17 - Saneamento 258.860,00
20 - Agricultura 50.600,00
23 - Comércio e Serviços 9.360,00
24 - Comunicações 3.800,00
26 - Transporte 139.210,00
27 - Desporto de Rendimento 93.800,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA 3.280.801,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
mEdministração 200] a 2004
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DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
3 - DESPESAS CORRENTES
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 1.256.612,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 1.033.389,00
TOTAL 2.290.001,00
4 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4 - Investimentos 941.100,00
4.5 - Inversões Financeira 0,00
4.6 - Amortização da Dívida 49.700,00
TOTAL . 990.800,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA 3.280.801,00
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
L- Abrir Crédito Suplementar até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada
no Orçamento do Município, nos termos do Art. 7º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2002.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O conhecimento e execução desta Lei pertencer,
que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 04 de Dezembro de 2.001.
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal
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