norma nº 643/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mduminiatração 2001 a 2004
Lei nº 643 de 04 de Dezembro de 2001
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Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2002/2005
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de São
Sebastião do Rio Verde, para o quadriênio de 2002/2005, em cumprimento ao Art. 165,
Parágrafo 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei € a
inclusão de novos programas deverão ser propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de
Lei específico.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar
ações, nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer
- que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 04 de Dezembro de 2001.
- Uctis Alle
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal