norma nº 644/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mdministração 2001 a 2004
Lei nº 644 de 30 de Novembro de 2001
Dispõe sobre Recomposição de Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de São
Sebastião do Rio Verde
A Mesa da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Gerais, nos termos da Lei Municipal nº 641/2001, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica recomposto o Subsídio do Prefeito Municipal de São Sebastião
do Rio Verde, no percentual de 9,45%, nos termos da Lei Municipal nº 641/2001.
Art. 2º - Fica recomposto o Subsídio do Vice-Prefeito Municipal de São
Sebastião do Rio Verde, no percentual de 9,45%, nos termos da Lei Municipal nº 641/2001.
- Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com retroativos
efeitos a 1º de outubro de 2001.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer,
que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 30 de novembro de 2001.
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal
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