norma nº 647/2001

Mamencstração 200] a 2004
Lei nº 647 de 11 de Dezembro de 2001
Dispõe sobre Alteração da Lei nº 550 de 10 de junho de 1997
. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado no Artigo 2º da Lei 550 de 10 de junho de 1997,
os seguintes incisos:
Inciso IX - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;
Inciso X - Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis desde à aquisição até a
distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
Inciso XI - Receber, analisar e remeter ao FN DE, com parecer conclusivo, as prestações de contas
do PNAE.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer,
“que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 11 de Dezembro de 2.001.
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal