norma nº 692/2004

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ZARA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
AD CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Asse
Administração 2001 a 2004
LEI Nº: 692/2004
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial no valor de R$
41.000,00, no Orçamento da Prefeitura Municipal de SSRV/MG.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais. por seus
representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial, no valor de R$
41.000,00 (quarenta e um mil reais) às seguintes dotações no Orçamento da Prefeitura Municipal
de São Sebastião do Rio Verde:
ÓRGÃO 2- EXECUTIVO
Unidade 2.04 - Serviço de Educação e Cultura
12 Educação
12272 Previdência do Regime Estatutário
12.272.010 Inativos e Pensionistas
12.272.0+0.268 Pagamentos a Inativos e Pensionistas
3.1.90.01 Aposentadorias e Reformas 32.520,00
3.1.90.03 Pensões 8.480,00
TOTAL 41.000,00
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal
autorizado a cancelar dotações, nos termos do Inciso III do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64. E
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 08 de Março de 2004.
Maurício de Biasi Filho
Prefeito Municipal