norma nº 612/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEÍ NC 612/2000
Nº - Autoriza o Executivo Municipal a era com a Associação
ASSUNTO “Terras altas da Mantiqueira”.
SERVIÇO ; fi
DATA
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG. por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir com a Associação
“Terras Altas da Mantiqueira”.
Inciso 1 - O valor da contribuição a ser feita mensalmente será de
300(trezentas) UFIRs(Unidade Fiscal de Referência)
Inciso 4! - A contribuição deve ser feita, impreterivelmente, até o dia
30 de cada mês subsequente.
Artigo 2º - Fica a entidade beneficiada obrigada a fornecer mensalmente à
- Praia, os balancetes inerentes ao uso do recurso.
por conta a da dotação orçamentária E, 65 364 23 - Serviços de Obras
viação e Serviços Urbanos.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com retroativos
efeitos a 01 de Janeiro de 2000
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e execução desta ler pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente
como neia se contém
São Sebastião do Rio Verde, 27 de Junho de 2000.
Dr Anton ecido Martins
ito Municipal
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