norma nº 609/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº : LEI Nº 609/2000
ASSUNTO : Dispõe sobre doação de lote que especifica.
SERVIÇO
DATA
do de
Minas Gerais , por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome.
sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um lote de
125m2(5x25) localizado no Bairro Raio do Sol, ao Sr.
João Francisco Teodoro.
fhesso i- A doação citada no “caput” do Artigo sera peio
Regime de Comodato pelo período de 10fdez) anos.
Aneiso HI - Decorrido este periodo, o beneficiado poderá
providenciar a escritura definitiva do terreno, não podendo
para isto vender, alugar ou transferir o imóvel neste
intervalo de tempo
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio V erde, Estad
São Sebastião do Rio Verde, 30 de Maio de 2000,
Publicado em:
20 /05 fe00o]