norma nº 608/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
NE . LEI Nº 608/2000
ASSUNTO . Dispõe sobre contribuição a APAE.
SERVIÇO *
DATA
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono à seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de São Sebastião do Rio Verde autorizado
a contribuir com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE) do Município de Pouso Alto.
Inciso 1- O valor da Contribuição será de 01(um) salário mínimo
mensal,
Inciso TI - A contribuição será pelo período de O8(vito) meses, tendo o
seu término em Dezembro de 2000.
Artigo 2º - As despesas com a presente lei correrão por conta das Dotações
Orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
desta lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
São Sebastião do Rio Verde, 09 de Maio de 2000.
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99 os/2m