norma nº 607/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 607/2000
Nº : Dispõe sobre a Cessão de Comodato.
ASSUNTO
SERVIÇO º
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde. Estado de Minas
Gerais, por seus membros aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder pelo período de 10(dez)
anos para a Sra. Ester Tavares, uma casa construída no Bairro Raio do
Sol.
Inciso E - É vedada a comodatária a venda. locação, empréstimo ou
cessão do imóvel = qualquer outro tipo de transferencia ou barganha
pelo período acima citado.
Inciso TI - Decorrido este prazo, a comodatária receberá a escritura
definitiva do imóvel, da Prefeitura Municipal, sem qualquer ônus.
Inciso HH - Qualquer melhoria porventura realizada na casa, jamais
poderá ser ressarcida pelo Poder Público Municipal, caso a
Comodatária continue a residir ou venha a sair do imóvel.
Inciso IV - Caso seja caracterizado o abandono do imóvel pela
Comodatária, o mesmo será doado a outra pessoa mediante as mesmas
regras estipuladas por esta Lei.
$ Unico - A casa acima citada deverá ter toda as condições básicas para
moradia, como Luz, Água encanada e Rede de Esgoto.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
DATA
São Sebastião do Rio Verde, 49 de Maio de 2000.