norma nº 606/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 606/2000, de 31 de Março de 2000.
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO QUE
ESPECIFICA,
ASSUNTO e
SERVIÇO
DATA
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica transformado o cargo de “Auxiliar Administrativo de Saúde P” que
passará a ter a denominação de “Auxiliar de Enfermagem”.
Inciso 1 - Os vencimentos do cargo em questão são os referentes ao Nível X,
Padrão E.
Inciso TI - O cargo em questão é de provimento em Comissão.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias.
!
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
desta lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
São Sebastião do Rio Verde, 31 de Março de 2000.