norma nº 879/2011

LEI ORDINÁRIA Nº 879/2011
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder subvenções sociais,
para o exercício de 2012, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores
I Associação Casa de Saúde São Sebastião R$ 12.0000,00
l Santa Casa Miser. São Vicente de Paulo / P. Alto R$ 43.000,00
Hm Hosp. Fundação Casa Caridade de São Lourenço R$ 18.000,00
IV Hosp. Casa Carid. Itanhandu Dr Rubens Nilo R$ 8.500,00
V APAE R$ 7.000,00
VI Corporação Musical Santa Cecília R$ 5.000,00
Art. 2º As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas
no artigo anterior, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas
Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades
financeiras
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais. obrigadas a
prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão
ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. N
Art. Sº As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em AY
Orçamento municipal
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012
São Sebastião do Rio Verde, 11 de Novembro de 2011
NANA
ANSA
José 3RSouza Rabaio” ES
Prefeito Municipal
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