norma nº 903/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 903/2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2014/2017.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, em conformidade com o
que dispõem os art. 165, $1º, da Constituição Federal, art. 153 e art. 154 da Constituição Estadual e
Lei Orgânica Municipal, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2014, conforme estabelecido na Lei Nº 002, de 17 de
Junho de 2013 que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014
estão especificadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos
programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou
projeto de lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem recursos
orçamentários do Município, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus
créditos adicionais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
'á |
Z
São Sebastião do Rio Verde, 09 de Dezembro de 2013.
[
)
na | A
José Ricardo Diniz
Prefeitó Municipal
DU
publicado em:
JM o 16