norma nº 904/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 904/2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
São Sebastião do Rio Verde para o Exercício Financeiro
de 2014.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de São Sebastião do Rio Verde Estima a Receita e
Fixa a Despesa em R$15.501.870,00 (quinze milhões, quinhentos e um mil e oitocentos e setenta reais),
para o Exercício Financeiro de 2014; sendo R$ 11.508.422,00 (onze milhões e quinhentos e oito mil e
quatrocentos e vinte e dois reais), do Orçamento Fiscal e R$ 3.993.448,00 (três milhões, novecentos e
noventa e três mil e quatrocentos e quarenta e oito reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º - A Receita do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada de acordo com a
seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 199.625,00
1.2. Receita de Contribuições 5.557,00
1.3. Receita Patrimonial 101.449,00
1.5. Receita Industrial 2.183,00
1.6. Receita de Serviços 47.103,00
1.7. Transferências Correntes 10.624.644,00
1.9. Outras Receitas Correntes 15.337,00
Soma 10.995.898,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens 76.217,00
2.4. Transferências de Capital 6.206.234,00
Soma 6.282.451,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
1.776.479,00
15.501.870,00
Total da Receita Estimada
Art. 3º - A Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
a - Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
01.01. Câmara Municipal 549.804,00
Soma 549.804,00
2. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
02.01. Gabinete e Secretaria Prefeitura 670.845,00
02.02. Serviços Administrativos 520.128,00
02.02.01 Contabilidade e Finanças 422.772,00
02.02.02 Compras e Almoxarifado 97.356,00
02.03. Obras Viação Serviços Urbanos 5.079.057,00
02.03.01 Serviços Urbanos 1.881.403,00
02.03.02. Estradas e Rodagem 637.308,00
02.03.03. Saneamento e Meio Ambiente 2.560.346,00
02.04 Educação e Cultura 3.504.336,00
02.04.01 Fundeb 956.198,00
02.04.02 Educação Básica 2.318.687,00
02.04.03 Alimentação Escolar 74.636,00
02.04.04 Educação de Outros Níveis 59.638,00
02.04.05 Administração Escolar 95.177,00
02.05. Fundo de Saúde 3.006.514,00
02.05.01 Atenção Básica de Saúde 1.310.216,00
02.05.02 Alta e Média Complexidade 661.754,00
02.05.03 Vigilância em Saúde 34.366,00
02.05.04 Assistência Farmacêutica 5.146,00
02.05.05 Investimentos em Saúde 892.439,00
02.05.06 Administração 102.593,00
02.06. Agricultura e Agropecuária 229.450,00
02.07. Assistência e Previdência 673.013,00
02.07.01 Fundo da Criança e do Adolescente ja 63.337,00
02.07.02 Previdência 609.676,00
02.08 Fundo Municipal de Assistência Social 366.881,00
02.08.01 Proteção Social Básica 253:715,00
02.08.02 Proteção Social Especial 14.927,0
02.08.03Gestão do SUAS 98.239,00
02.09. Assistência Social/Smas 22.232,00
02.10.Fundo Municipal Prot. Patrimônio Cultural/Fumpac 168.209,00
02.11.Fundo Municipal de Habitação 158.281,00
02.12. Desporto e Lazer 542.232,00
Soma 14.941.178,00
99. Reserva de Contingência 10.888,00
Total da Despesa Fixada
15.501.870,00
b - Classificação Funcional
01 Legislativa 549.804,00
04 Administração 1.120.453,00
06 Segurança Pública 11.063,00
08 Assistência Social 452.450,00
09 Previdência Social 534.484,00
10 Saúde 3.006.514,00
11 Trabalho 170.000,00
12 Educação 3.504.336,00
13 Cultura 168.209,00
15 Urbanismo 1.691.403,00
16 Habitação 158.281,00
17 Saneamento 2.560.346,00
20 Agricultura
saia
23 Comércio e Serviços 425.956,00
24 Comunicações 18.952,00
25 Energia 5.000,00
26 Transporte 637.308,00
27 Desporto e Lazer 100.668,00
28 Encargos Especiais 154.649,00
99 Reserva de Contingência 10.888,00
Total da Despesa Fixada 15.501.870,00
c-— Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 5.044.461,00
3.3. Outras Despesas Correntes 3.514.413,00
Soma 8.558.874,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 6.840.415,00
4.5 Inversões Financeiras 17.720,00
4.6. Amortização da Divida 73.973,00
Soma 6.932.108,00
99. Reserva de Contingência 10.888,00
Total da Despesa Fixada 15.501.870,00
Art. 4º- Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos
adicionais.
Art. 5º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I- Durante o exercício financeiro de 2014, abrir créditos suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento) da Despesa Total Fixada neste Orçamento, nos termos previstos no $ 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de déspesa em
categoria de programação já existente.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito, obedecidos
os dispositivos contidos no art.32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com
o art. 1658 8º da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2014.
A
São Sebastião do Rio Va 09 VAR de 2013
José rdo Diniz
Prefeito Municipal
Publicado em:
Mp db (404