norma nº 905/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 905/2013.
Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal, 870/2011, para
adequação a nova denominação do Consórcio Intermunicipal
Sul para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e
Emergência-CISGEM, que passou a ser denominado Consórcio
Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de
Atendimento de Urgência, Emergência e Ações de Educação
Permanente em Urgência da Macro Sul —- CISSUL.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Ficam reformulados os artigos 1º. e seu Parágrafo Único e o Artigo 3º. e seus
Parágrafos 1º. e 3º., da Lei Municipal nº. 870/2011, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 1º. Fica autorizado o Município a participar do Consórcio Intermunicipal de
Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Atendimento de Urgência, Emergência e Ações
de educação Permanente em Urgência da Macro Sul - CISSUL
Parágrafo Único - O Consórcio mencionado no “caput” deve ser constituído sob
a forma de associação pública e se destina a promover o gerenciamento dos serviços de
atendimento de urgência e emergência e ações de educação permanente de urgência e de
emergência no âmbito da regional do Sistema Único de Saúde, situada em Varginha, MG.
Art. 3º - o Município somente entregará recursos ao CISSUL mediante contratos
de rateio, cujo prazo de vigência não serão superiores aos das dotações que o suportem,
ressaltando o disposto no$ 1º do art.8º da Lei 11.107/2005.
$ 1º Para atender as despesas decorrentes da celebração de contratos de rateio com
o CISSUL, deverão ser consignadas dotações próprias nas leis orçamentárias futuras
$ 3º - O Município não autoriza o CISSUL a descontar diretamente da instituição
bancária, valores de sua conta corrente oriundos do Fundo de Participação dos Municípios-
FPM”.
Art.2" - Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação
São Sebastião do Rio Verd v de Gi de 2013
! ,
José Ricardo Diniz
; Prefeito Municinal
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