norma nº 906/2013

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ão Seba
LEI ORDINÁRIA Nº 906/2613.
Dispõe sobre o parcelamento de Débitos Fiscais lançados
em Dívida Ativa e dá outras providências.
ião do Rio Verde/ MG
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde-MG, por seus representantes aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos de Natureza Tributária, tanto aqueles apurados no início do exercício
fiscal do ano em curso, quanto os que tenham sido apurados em anos anteriores e não
quitados, que se encontrem em fase de cobrança administrativa, poderão ser pagos em até 06
(seis) vezes sem que haja incidência de multa, juros 2 correção monetária, além dos já
computados na apuração do vaior à parcelar.
Parágrafo Único - A quantidade de parcelas não podzra ser maior do que o número de meses
que faltarem para o encerramento do exercício fiscal em curso.
Art. 2º. A concessão dos beneficios fiscais previstos no Art. 1º. depende da formalização por
parte do contribuinte, que se manifestará sobre a quantidade de parcelas com que deseja saldar
a dívida, respeitados os termos do PARÁGRAFO ÚNICO do mesmo artigo
$ 1º. A cobrança do Débito Fisca! se dará por iniciativa do Executivo que, além de notificar o
contribuinte, informará os termos-da quitação previstos nesta Lei.
$ 2º. Feito o parcelamento, a inadimplência em qualquer das parcelas, por 15 (quinze) dias,
implicará no vencimento antecipado das demais, autorizando a cobrança judicial do débito
remanescente, atualizado
Art. 3º. O disposto nesta Lei não se aplicará aos créditos tributários lançados de ofício,
decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação. Tambem não será
aplicada à isenção ou imunidade concedida ou reconhecida em processo eivado de vícios,
como o de falta de recolhimento de tributo retido peio contribuinte substituto, na forma da
legislação pertinente.
Art. 4º. A fruição dos beneficios concedidos por esta Lei não confere direito a restituição ou
compensação de importância já paga, a qualquer título
Art. 5º. Esta Lei revoga as Leis nº. 699/2004 e 751/2005.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sãa publicação
5 E6|
São Sebastião do Rio Verde, 11 de Dezembro de 2013
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Publicado em:
— Diniz A | Jy (toa
Prefeito Municipal