norma nº 907/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
3364-Lidd
Ao
São Sebastião do Rio Ver MG
LEI ORDINÁRIA Nº 907/2014.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Subsídios dos
Agentes Políticos do Município.
Atendendo ao que dispõe o art.37, X, da Constituição Federal, o art. 71-A, 8 1º da Lei
Orgânica Municipal e o art. 5º da Lei Municipal nº 890/2012, que garantem o direito dos Agentes
Políticos do Município à revisão geral anual de seus subsídios, no mês de Janeiro de cada ano;
Considerando que a inflação apurada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo) do IBGE(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de Janeiro a Dezembro de
2013 foi de 5,91%, sendo este indice de revisão determinado pelo art. 5º da Lei Municipal 890/2012;
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustados os subsídios mensais dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de São Sebastião do Rio Verde, a partir do mês de Janeiro de 2014, pelo percentual de
5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), correspondente à inflação apurada no ano de 2013 pelo
IPCA do IBGE, passando a vigorarem os seguintes valores
I- Vereadores: R$ 1.183,07;
1 — Prefeito (a): R$ 7.970,20;
HI- Vice-Prefeito: R$ 1.992,55.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de
2014.
Prefeitura Municipal de São Sebastiãg do Rio ari 17 de Janeiro de 2014
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Prefeito Municipal