norma nº 21/2014

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é Sarmento
São Sebastiãe
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2014.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores
Públicos Municipais, nos termos do Art. 37 X, da Constituição Federal, como revisão geral anual
a correção integral de todos os vencimentos, pela variação do índice do INPC apurado de 1º de
janeiro a 31 de dezembro de 2013, resultando em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis
centésimos por cento) e mais 1,22 (um inteiro e vinte e dois centésimos por cento) a título de
ganho real, num total de 6,78% (seis inteiros e setenta e oito centésimos por cento).
Parágrafo Único - O percentual concedido como revisão geral anual de que trata o “caput” é
extensivo aos proventos, pensões e servidores do Poder Legislativo pagos pelos cofres públicos
municipais
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do
orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a
1º de Janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG, 17 de Janeiro de 2014
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José pn Diniz
Prefeito Municipal
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