norma nº 880/2011

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LEI ORDINÁRIA Nº 880/2011.
Regulamenta aspectos da Política Rural, dispõe
sobre acessibilidade social ao homem do campo, cria
o Conselho Municipal Permacultural e contém
outras disposições .
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. Compete ao Poder Executivo Municipal incentivar, com recursos, suporte
administrativo e técnico, ações efetivas em prol de desenvolvimento rural do Município,
como a criação de centros rurais de produção hortifrutigranjeiros com sistema familiar
e/ou comunitário
Art. 2º. O apoio as atividades hortifrutigranjeiros familiar auto-sustentável será no
sentido de incentivar a produção orgânica permacultural, visando a qualidade dos
produtos sadios e respeito à natureza que ficará livre da contaminação por agrotóxicos
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal incentivará, particularmente, a atividade de hortas
seja ela de natureza familiar ou comunitária
Art. 4º. As hortas comunitárias estarão voltadas para a auto-sustentável alimentar de
quem nelas trabalham; a comercialização de seus produtos só ocorrerá sobre o que for,
rigorosamente, o excedente à necessidade dos respectivos parceiros de cada horta
Art. 5º. Hortas unifamiliares ou comunitárias terão especial atenção quanto ao uso de
agua não contaminada por coliformes fecais e outros micro organismos danosos à
saúde
Art. 6º O Poder Executivo Municipal dirigirá suas necessidades de consumo,
notadamente para as áreas social (cestas básicas, festividades e demais eventos) e de
educação (merenda escolar) para a aquisição diretamente do produtor rural orgânico,
dando-lhe prioridade frente a concorrência de atacadistas e demais pessoas jurídicas
8 Unico. No caso de aquisição de origem obrigatória de pessoa jurídica. será
privilegiada aquela que comercializa produtos orgânicos
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal incentivará o escoamento da produção criando
feiras para “produtos exclusivamente produzidos na zona rural do Município, ou
facilitando meios para chegarem ao mercado consumidor.
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Art. 8º. O Poder Executivo incentivará a participação do produtor rural, do município, N
nos termos desta Lei, a participar de feiras semanais e/ou diárias, nas cidades vizinhas.
proporcionando, principalmente o transporte
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo a criar eventos com concursos de produção,
seja de frutas, de legumes, de verduras, de grãos, de animais domésticos, sempre com a
preocupação com a filosofia permacultural, quando conferirá premiações em títulos e/ou
troféus.
Art. 10. Fica instituído como o “Dia do Permacultural de São Sebastião do Rio Verde”,
todo 4º domingo do mês de outubro, que terá comemoração através de congraçamento
festivo com a escolha; dentre outras:
I — do “Permacultor do Ano”
IH — escolha da propriedade permacultural mais produtiva;
HI — Feira Rural de Produtos Orgânicos; etc
Art. 11º Fica criado o “Conselho Municipal de Produtores Permaculturais de São
Sebastião do Rio Verde”, composto por três representantes governamentais (um Poder
Executivo, outro do Legislativo e o agente local da Emater) e sete representantes dos
produtores rurais de orgânicos
$ 1º. Fica na responsabilidade do Conselho à organização da Festa Permacultural de que
trata o art. 10
8 2º. O Conselho será instituído mediante Decreto Executivo, atendendo à Lista
apresentada pelos respectivos setores
$ 3º. O Conselho criará seu Regimento Interno e submeterá ao Prefeito para que este
baixe Decreto instituindo-o
Art. 12. Em obediência ao princípio da acessibilidade e da mobilidade, além dos acessos
dos produtos rurais, proporcionados por esta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a promover mais os seguintes acessos, como oportunidade ao trabalhador e
produtor rural e dinamização da economia local e do convívio social da(s)
comunidade(s) rural (is):
I — fornecer transporte gratuito aos cidadãos residentes nas comunidades rurais
do município, aos domingos, para irem à sede do Município (à cidade) e retornarem
depois às suas comunidades:
H — a permitir o funcionamento do comércio da sede do município (cidade) aos
domingos, a fim de atender (ao menos até O meio dia), principalmente, aos moradores
da zona rural;
HI — promover pequenos eventos ou criação de atrativos outros que estimulem (e
facilitem o deslocamento-direito de ir e vir) dos moradores da zona rural é incentivem o
uso dos espaços públicos da cidade aos domingos
$ 1º - O transporte será oferecido segundo as condições financeiras do orçamento
municipal
8 2º - O transporte gratuito será oferecido por “roteiro” e/ou “itinerário” previamentá
divulgado e que será respeitado para dar efetividade à política de acessibilidade e V..
mobilidade do cidadão que, de sua casa dirigir-se-á aos pontos determinados para W X
beneficiar-se do transporte gratuito
5 3º - Inicialmente os “roteiros” privilegiarão localidades rurais onde não existam linhas
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regulares de transporte.
Art. 13. Como programa de desenvolvimento rural, o Poder Executivo Municipal
I — apoiará os serviços de zoonose de preservação e controle de saúde animal;
H — incentivará e apoiará a difusão da tecnologia rural, assistência técnica e
extensão rural.
HI — manterá o sistema rural em condições de pleno escoamento da produção
com definição de um corpo de máquinas, equipamentos, veículos e pessoal específico
para esse fim;
IV — estabelecerá programas de fornecimento de insumos e mecanização
agrícolas, para os pequenos e médios produtores;
V — estabelecerá programas que visem fornecimento de insumos e material
genético para pequenos e médio produtores;
VI — incentivará todas as atividades que permitam o desenvolvimento ordenados
do setor rural do Município, notadamente à criação de associação de comunidades
rurais.
8 Unico. Os programas de desenvolvimento rural objetivam tratamento especial à
propriedade produtiva; e, mais especial ainda, aquelas propriedades produtivas que
desenvolvem técnicas orgânicas
Art. 14. O Poder Executivo, junto a órgão das esferas federal e estadual, ou por
programas próprios, diligenciará para a realização de cursos que habilite o produtor
rural, principalmente à mulher campesina a agregar valor à sua produção, tais como:
1 — curso de compotas e conserva;
IH — curso de Paes, bolos e quitandas caseiras;
HI — cursos de licolerias, cachaças e queijos artesanais;
IV — cursos artesanais em geral com taboa, fibras naturais outras, tricô,
bordados, pintura, escultura, luteria, artesanatos, etc
Art. 15. Os produtores devem associar-se por bairros e as Associações
definirão/combinarão o projeto agro frutigranjeiro para o Municipio, onde
I — determinam o plantio diversificado de cada ano;
H — combinam o que cada produtor produzirá, a fim de não haver superprodução
de uns gêneros com escassez de outros;
HI — definem colheita, armazenamento e venda em conjunto.
Art. 16. Articulados em Associações de bairro os produtores rurais de economia familiar
auto-sustentável podem adquirir máquinas e equipamentos de uso comunitário,
inclusive construir silos, armazenamento de estocagens, etc.
Art. 17. A Política Rural Municipal tem por escopo: fixar o homem no campo, mas com
qualidade de vida e respeito ao meio ambiente; e, agregando-o na e proporcionando-lhe
a acessibilidade a tudo que de bom e positivo a tecnologia e a civilização oferece Na
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
São Sebastião do Rio Verde, 11 de Novembro de 2011
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José de; Souza Rabelo
Prefeito Municipal
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