norma nº 572/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"O POVO É A RAZÃO"
LEI Nº 572/98, DE 17 DE Fevereiro DE 1998.
Dispõe sobre a transformação do Cargo de
Farmacêutico.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Gerais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica alterado o cargo de Farmacêutico que passará a ter a seguinte
denominação :
Coordenador e Fiscalizador Municipal da Vigilância Samitária.
Inciso I- Os vencimentos do cargo em questão são os referentes ao Nível XV,
Padrão À.
Artigo 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 17 de Fevereiro de 1998.