norma nº 573/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"O POVO É A RAZÃO"
LEI Nº573/98, de 17 de Fevereiro de 1998.
Dispõe sobre a contratação de mão de obra para atender serviço
de relevante interesse público.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da
Constituição Federal, e Lei Federal Nº8745, aprova e eu em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar ZXduas) serventes para
atender as escolas Municipais pelo período de Fevereiro a julho de 1998.
Inciso E Os vencimentos serão de Iuri) salário Mínimo vigente.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Ártigo 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento «
execução desta Lei pertencer, que à cumpra e façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém
São Sebastião do Rio Verde, 17 de Fevereiro de 1998.