norma nº 577/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"O POVO É A RAZÃO"
Nº : LEI Nº 577/98, DE 30 DE JUNHO DE 1998.
Autoriza o Executivo Municipal a promover os Atos
Necessários a constituição de um consórcio de Municípios
SERVIÇO : da Bacia do Rio Verde e dá outras providências.
DATA
ASSUNTO
à Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono à
seguinte Lei:
Artigo 1º-Fica o Executivo Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Mimas
Gerais, autorizado por esta Lei a promover. Juntamente com outros
municípios da Bacia do Rio Verde os atos necessários a constituição
de um consórcio sob a forma de Associação Civil, para planejar,
adotar e executar projetos e medidas destinadas à fomentar o
desenvolvimento, defesa e preservação da Bacia do Rio Verde nos
territórios compreendidos pelos Municípios consorciados
Artigo 2º-Entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando portanto, a todas as antoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer que a cum pra e façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 30 de Junho de 1998,
Dr. Antonio À :
Prefeito M