norma nº 579/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"O POVO É A RAZÃO"
Nº E LEI Nº 579/98, DE 30 DE JUNHO DE 1998.
EEUNTO Dispõe sobre a criação do Cargo de Ássessora Técnica
Administrativa da Educação.
SERVIÇO
DATA
À Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprovou, = eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º-Fica criado o Cargo de Assessora Técnica Administrativa da
Educação no Quadro de Funcionários Públicos Municipais.
INCISO 1 —- O ocupante do cargo deverá cumprir horário de 8(oito)
horas diárias.
INCISO H- Os vencimentos são os referentes ao Nível XV. Padrão
A.
INCISO Ii - O cargo criado conforme “caput” do artigo é de
provimento em comissão.
Artigo 2º-Às despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias
Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém,
São Sebastião do Rio Verde, 30 de Junho de 1998.