norma nº 581/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"O POVO É A RAZÃO"
Nº
ASSUNTO LEINº 581, DE 11 DE AGOSTO DE 1998.
SERVIÇO: Dispõe sobre Aditamentos de Contratos Administrativos.
DATA
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o aditamento dos
Contratos Adm inistrativos autorizados pelas Leis Nº 571/98, 573/98 e
574/98.
Inciso 1 - O período de aditamento será de 6(seis) meses.
Artigo 2º. As despesas decorrents da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 11 de Agosto de 1998.
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