norma nº 881/2011

LEI ORDINÁRIA Nº 881/2011
Dispõe sobre alteração do valor da subvenção social à Santa
Casa Misericórdia São Vicente de Paulo/ P. Alto, conforme
disposto na Lei Ordinária nº 860 de 05/10/2010, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o valor da subvenção social mencionado no Art. 1º da Lei
Municipal nº 860 de 05/1 0/2010, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 55.000,00 (ci
nquenta e
cinco mil reais)
Art. 2º - Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar à
dotação própria para a concessão da subvenção
$ 1º - Para tanto fica cancelada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
02 Prefeitura Mun. de São Sebastião do Rio Verde
02.05.03 Fundo Municipal de Saúde
02.05.03.10 Saúde
É 02.05.03.10.301 Atenção Básica
di 02.05.03.10.301.004.2.0052 Desenvolvimento da Atenção Básica
3.1.90.11 Venc.Vant. Fixas — Pessoal Civil 15.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do
| QREs | 1 de Novembro de 2011.
AN
Jos& de Souza Rabelo
Prefeitô-Municipal
meme mt
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