norma nº 582/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"OPOVOÉA RAZÃO:
LEI Nº582/98, DE 25 DE Agosto de 1998.
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer sala da
Municipalidade para funcionamento da sede da Comissão
Provisória das Terras Altas da Mantiqueira.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer uma sala da
Municipalidade para funcionamento da Sede da Comissão Provisória
das Terras Altas da Mantiqueira.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 3º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 25 de Agosto de 1998.
eleito Municipal
Publicado em:
25] 03].
“ "CAPITAL DAS TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA"