norma nº 583/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"O POVO É A RAZÃO:
LEI Nº 583/98, de 25 de Agosto de 1998.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica Criado o Conselho Municipal de Acompanhamento é Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
Artigo 2º- O Conselho será constituído por 05(Cinco) membros, sendo:
a)Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
bJUm representante dos professores e diretores das escolas
públicas do ensino fundamental;
c)Um representante dos pais de alunos;
djUm representante dos servidores das escolas públicas do
ensino fundamental.
e)Um representante do conselho Municipal de Educação.
8 1º - Os membros do conselho serão indicados por seus pares
ao Prefeito que os designará para exercer suas finções.
$ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02(dois)
anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.
$ 3º - As funções dos membros do conselho não serão
remuneradas.
Artigo 3º - Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação
dos recursos do Fundo;
Il - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
HI — examinar os registros contábeis e dem onstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à
conta do Fundo.
"CAPITAL DAS TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA"
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"O POVO ÉA RAZÃO:
Artigo 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalm ente,
podendo haver convocação extraordinária, através da com unicação
escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.
Artigo 5º- Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 25 de Agosto de 1998.
Publicado em:
LS gaia
“CAPITAL DAS TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA"