norma nº 585/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"OPOVOÉA RAZÃO!
LEI Nº 585/98, de 28 de Outubro de 1998.
Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou, € eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a lotear 0 terreno situado acima do
Galpão Industrial no bairro Raio do Sol, com aproximadamente 1300 m? e
posteriormente doar os lotes à famílias carentes do Município.
Inciso I - Os lotes serão cedidos pelo regime de Comodato pelo período de
S(cinco) anos.
Inciso II - Decorrido este período, o comodatário receberá a escritura
definitiva fornecida pela Prefeitura Municipal não podendo para isto,
vender, alugar ou transferir o imóvel neste intervalo de tempo.
Inciso III - Não caberá a Prefeitura Municipal a doação de material e da
mão de obra para a construção das casas, que deverá ser iniciada até
90(Noventa) dias após a assinatura do Comodato.
Artigo 2º. Os lotes somente serão doados à famílias que moram no Município e que
não possuam nenhum imóvel ou propriedade em seu nome, quer seja na
área rural ou urbana.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Ártigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 28 de Outubro de 1998.
À S Eq
A Es
Dr. Anthpid Apefecido Martins
Prefeito Municipal
À
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"CAPITAL DAS TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA"
"CAPITAL DAS TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA"
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"OPOVO É A RAZÃO:
Nº :
ASSUNTO :
SERVIÇO :
DATA BESSOAS BENEFICIADAS PELA LEI Nº585/98
José Benedito dos Santos(Briguinha)
Paulo Sérgio Ribeiro(Paulo do Flabinho)
Luiz Cláudio de Carvalho(Lalo)
Paulo Roberto Teodoro(Paulinho do Egídio)
Adenilson Manoel Gomes(Filho do Mané Pequeno)
Francisco Chagas Teodoro(Chico da Rede)
Luciaurea de Assis Nogueira(Xuxa)
Joaquim de Paula(Joaquim da Aninha)
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