norma nº 586/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"OPOVO É A RAZÃO:
LEINº 586, de 10 de Novembro de 1998.
Dispõe sobre Filiação a Previdência.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Todo exercente de mandato eletivo está vinculado ao regime
de Previdência Municipal, conforme Lei 376/91.
Artigo 2º - A contribuição mensal será de 0,5%(meio por cento) dos
subsídios e remunerações, incluindo a parte fixa e variável.
Artigo 3º - Enquanto no exercício do cargo, gozará de todas as
prerrogativas asseguradas aos funcionários públicos
municipais.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, com retroativos efeitos ao dia
01 de Janeiro de 1998.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 10 de Novembro de 1998.
Publicado em:
ARA a
"CAPITAL DAS TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA"