norma nº 588/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"OPOVO É A RAZÃO:
LEI Nº 588, de 10 de Novembro de 1998,
Dispõe sobre Cessão por Comodato de Galpão Industria!
para Grupo Empresarial.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou, c eu, cm seu nome , sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato pelo
período de 4QUATRO) meses ao Grupo Empresarial ROLD
INDUSTRIAL LTDA - ME, para a instalação de uma fábrica de
calçados, um galpão de 200 m2 de área construída, situado no Bairro
Raio do Sol.
Inciso | - A empresa comodatária não poderá em hipótese alguma ceder
total ou parcialmente a terceiros o Galpão objeto deste Comodato.
Inciso II- A empresa comodatária deverá obedecer as determ inações dos
Incisos IT e HT do Artigo 1º da Lei Municipal nº 437/93.
Inciso II - A empresa comodatária deverá iniciar sua atividades,
impreterivelm ente até 01 de Dezembro de 1998. Caso contrário, esta Lei
ficará sem efeito.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta [21 pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 10 de Novembro de 1998.
[teem einer,
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“ "CAPITAL DAS TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA"