norma nº 591/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"O POVO É A RAZÃO"
Nº i
aneneia Lei nº591/98, de 24 de Novembro de 1998.
SERVIÇO : Dispõe sobre infra-estrutura em Loteamento.
DATA
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assumir a responsabilidade pela
infra-estrutura no Loteamento do Sr. João Vítor da Fonseca, no Bairro Vila
Nova.
Artigo 2º - Fica o município autorizado a aceitar a doação de área para a construção do
Campo de Futebol e Parque de Exposição em contrapartida a infraestrutura
citada no Artigo 1º.
Artigo 3º - Fica facultado ao Município o início das obras de infraestrutura dentro de
suas possibilidades financeiras.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação. :
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
São Sebastião do Rio Verde, 24 de Novembro de 1998.
Publicado em:
mma
"CAPITAL DAS TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA"