norma nº 882/2011

REFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIÃO £
É CNPJ: 17.906.314/0001-50
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LEI ORDINÁRIA Nº 882 /2011
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de São Sebastião do Rio Verde para o exercício
financeiro de 2012.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de São Sebastião do Rio Verde estima a receita e fixa a despesa
em R$ 8.826.304,00 (oito milhões, oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e quatro reais), para o exercício
financeiro de 2012; sendo R$ 6.537.956,00 (seis milhões, quinhentos e trinta e sete mil e novecentos e cinguenta e
seis reais), do Orçamento Fiscal e R$ 2.288.348,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e oito mil e trezentos e
quarenta e oito reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada de acordo com a seguinte
discriminação:
1. Receitas Correntes
Total da Receita Estimada
T
1.1. Receita Tributária | 172.561,00
AZ; Recorta de Contribuições | 5.233,00
1.3. Receita Patrimonial ] 119.655,00
1.5. Receita Industrial 7.380.00
1.6. Receita de Serviços | 39.276,00
1.7. Transferências Correntes | 7.812.934,00
1.9. Outras Receitas Correntes | 912.514,00
Soma 9.069.553,00
2. Receitas de Capital .
2.2. Alienação de Bens | 50.000,00 i
2.4. Transferências de Capital E | “1.000.000,00
Soma I 1.050.000,00
9, Dedução da Receita Corrente 7
9.7. Dedução para Formação do FUNDEB -1.293.249.00
|
8.826.304,00 Y
= discriminação:
a Classificação Institucional
Art. 3º A Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde é fixada de acordo com a seguinte
1. Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
01.01. Câmara Municipal - 415.200,00
Soma 415.200,00
2. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde E
02.01. Gabinete e Secretaria Prefeitura 779.723,00
02.02. Serviços Administrativos 388.010,00
+92.02.01 Contabilidade e Finanças
323.907.00
02.02.02 Compras e Almoxarifado
64.103,00
02.03. Obras Viação e Serviços Urbanos
1.811.306,00
02.03.01 Serviços Urbanos
1.029.663.00
02.03.02 Estradas e Rodagem 580.282:00
02.03.03 Saneamento e Meio Ambiente 201.361,00.
02.04. Educação e Cultura — 2.777.083,00
02.04.01 FUNDEB
800.190.00
02.04.02 Educação Básica
1.130.267.00
(02.04.03 Alimentação Escolar
62.934,00
02.04.04 Educação de Outros Níveis
51.284.00
(02.04.05 Administração Escolar
124.851,00
02.04.06 Desporto e Lazer
— 607.557,00
02.05. Fundo de Saúde “1.690.249,00
02.05.01 Atenção Básica de Saúde 1.472.497,00
02.05.02 Alta e Média Complexidade “69.500,00
02.05.03 Vigilância em saúde 19.344,00
02.05.04 Assistência Farmacêutica 4.500.00
02.05.05 Investimentos em Saúde 47.439.00
02.05.06 Administração 76.969,00
02.06. Agricultura e Agropecuária 55.640,00
02.07. Assistência e Previdência 544.686,00
“02.07.01 Conselho Tutelar — 39.000,00
02.07.02 Previdência 505.686.00
02.08. Fundo de Assistência Social 93.056,00
02.09. Assistência Social / SMAS
65.554,00 Y
|
02.10. Fundo de Cultura E 171.797,00
à 02.11. Fundo de Habitação | 14.000,00.
Soma E — PO 8434304007
99. Reserva de Contingência ] E I “20.000,00
Total da Despesa Fixada 8.826.304,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa 415.200,00
04 Administração 1.147.147,00
06 Segurança Pública | 17.026,00
48 Assistência Social | 158.610,00
09 Previdência Social | 439.489,00
10 Saúde 1.690.249,00
WTrabalho E EEE i E 170.000,00
12 Educação 216952600]
13 Cultura E 171.797,00
15 Urbanismo 839.663,00
16 Habitação | 14.000,00
17 Saneamento 201.361.00
0 Agricultura | 53.140,00]
23 Comércio e Serviços E — 482.244,00
24 Comunicações o 12.996,00
"26 Transporte o o . o 580.282,00
27 Desporto c Lazer o o o 114.817,00.
28 Encargos Especiais E o 128.757,00.
99 Reserva de Contingência E 20.000,00
Total da Despesa Fixada | o 8.826.304,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes |
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 4.266.141,00.
3.2. Juros e Encargos da Divida o o 1.000.00
3.3. Outras Despesas Correntes | o 3.119.603,00
Soma i | 7.386.744,00
4. Despesas de Capital O
4.4. Investimentos | 1.332.000,00
* 45. Inversões Financeiras E . Ei 26.000,00
4.6. Amortização da Dívida . Rae | 61.560.00
Soma | 1.419.560,00
9. Reserva de Contingência Ii 20.000,00
( Total da Despesa Fixada , É 8.826.304,00
l
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I- abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Orçamento do
Município, nos termos previsto no art 43, $1º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
H - efetuar transposições. remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro até o limite de que trata o inciso I deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2012
Parágrafo único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria
de programação já existente.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito, obedecidos 'os
dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165.
48º da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2012.
São Sebastião do Rio Verde, 24 de Novembro de 2011.
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José Nouza Rabelo EI
Prefeito Municipal Publicado em: