norma nº 909/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBAST! 1ÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
LEI ORDINÁRIA Nº 909/2014
Dispõe sobre à reformulação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, criado pela Lei 650/2002, €
atribui-lhe prerrogativas para tratar sobre as Políticas
do Idoso e da Pessoa com Deficiência.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio verde, Estado de Minas Gerais aprovou eeu,
Prefeito Municipal, sanciono € promulgo à seguinte Lei.
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 12:10 Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, órgão de
deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente € de âmbito municipal, vinculado ao
Orgão Municipal de Assistência Social, é responsável pela coordenação da Política Municipal
de Assistência Social, incluída nela atenção aos direitos dos idosos e da pessoa com
deficiência.
g1º. Os membros do CMAS serão nomeados pelo Prefeito, nos termos do art. 4º.
desta lei, e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual
período.
- 2º. O CMAS funcionará tambem como órgão regulamentador, controlador,
fiscalizador e de defesa das políticas de atendimento ao idoso € à pessoa com deficiência no
âmbito do município.
Art. 2º. Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal,
compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - Assegurar os direitos da pessoa maior de sessent i à
Ê ; s di : a anos de idade, cri
pot E ppa integração e participação efetiva na sociedade em sonia
e o a Lei nº. 8.842, de 04 de janeiro de 1994, regulamentada pelo decreto nº
948 de O e julho de 1.996, da legislação Estadual, bem como do disposto no Art. 189 da
Lei Orgânica do Município, respeitando o seguinte:
a) o dever da família, da soci
jedade e do Estad Í
praga À o Estado em assegurar ao idoso todos
ania e garantir a sua plena convivência fam arti :
convivência famili icipaçã
comunidade, d igni pe
mind ame sua dignidade, seu bem estar e o direito à id
a E nto ao idoso sem discriminação de qualqu: o
ecimento e a valorização dos vínculos Fc
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ecimentos asilares; equadas e/ou desnecesgárias em
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XX - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência
Social e acompanhar a sua execução;
o IV - Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e efetiva
participação dos segmentos de representação no conselho;
Y - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e
dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
VI - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos
recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os
oriundos da esfera de governo estadual e/ou federal, alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social;
VII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas €
projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;
VIH - Aprovar o plano de capacitação de recursos humanos para a área de
assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e
de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
IX - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social de
âmbito municipal e propor ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de
registro das mesmas que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4º da
LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos
poderes públicos ;
X - Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede
prestadora de serviços da Assistência Social, para a proteção social básica e a proteção social
especial;
XI - Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
XII - Elaborar e publicar seu Regimento Inteno, o conjunto de normas
administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
XI - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros
adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XIV - Aprovar o pleito de habilitação do município;
XV - Aprovar a Declaração do gestor municipal comprovando a estrutura para
recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento do benefício de
prestação continuada/ BPC e benefícios eventuais;
XVI - Emitir declaração comprovando o funcionamento da sistemátiga de
monitoramento e avaliação de proteção social básica e proteção social especial;
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XVII - Emitir declaração comprovando a existência de estrutura e de técnico de
nível superior responsável pela Secretaria Executiva, do Conselho Municipal de Assistência
Social;
XVIII - Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de aplicação
dos recursos no âmbito da Assistência Social;
XIX - Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético fiísico-financeiro
anual do governo federal no sistema SUAS/WEB;
XX - Aprovar o Plano de Serviços e o Demonstrativo Anual Físico Financeiro da
Execução da Receita e da Despesa do governo estadual no SIGCON-MG;
XXI - Convocar, num processo articulado com as Conferências Estadual e
Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de
funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento
Interno;
XXI - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e
monitorar seus desdobramentos;
XXIII - Aprovar os instrumentos de Informação e Monitoramento instituídos
pelos governos estadual e federal;
XXTV - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de
programas, projetos, benefícios e serviços;
XXV - Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XXVI - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais.
XXVII - Assegurar os direitos da pessoa com deficiência, exercendo as seguintes
competências:
a) zelar pela efetiva implantação, defesa e promoção dos direitos da pessoa com
deficiência;
b) formular diretrizes e promover planos políticos e programas nos segmentos da
administração local, para garantir os direitos e integração da pessoa com
deficiência;
c) acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de
gestão, das políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho,
assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e
outros que objetivem a integração da pessoas com deficiência;
d) opinar e acompanhar a elaboração de leis municipais que tratem dos direitos da
pessoa com deficiência;
e) recomendar o cumprimento e divulgar leis municipais ou qualquer forma legal
pertinente aos direitos da pessoa com deficiência;
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f) propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria na
qualidade de vida da pessoa com deficiência;
£) propor e incentivar a realização de campanhas, visando a prevenção de
deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
h) receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e
reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça
ou violação dos direitos da pessoa com deficiência assegurado nas leis e na
Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e
reparação.
CAPÍTULO H
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O CMAS terá a seguinte composição:
I- Do Governo Municipal:
a) 1 (um) representante do Órgão Municipal de Assistência Social;
b) 1 (um) representante do Órgão Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante do Departamento Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer e Turismo.
II - Da Sociedade Civil: 3 (três) representantes de entidades de usuários ou de
defesa de direitos dos usuários de Assistência Social ou que seja usuário da Política de
Assistência Social, no âmbito municipal, sendo 01 (um) destes o representante para a defesa
dos direitos dos idosos do Município e 01 (um) representante para a defesa dos direitos da
pessoa com deficiência;
8 1º. Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não
governamentais.
8 2º. Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
8 3º. Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente
constituídas, e em regular funcionamento.
$ 4º. Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma
dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades
surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma
entidade.
8 5º. Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em fórum próprio/e/ou
fórum único, sob a fiscalização do Ministério Público. [o
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Art. 4º. Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante indicação:
I- do representante legal das entidades e de usuários, quando da sociedade civil;
H. do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal.
Art. 5º. A atividade dos membros do CMAS reger-se-ão pelas disposições
seguintes:
I- o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e
não será remunerado;
KI - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da
entidade ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os
novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
II - cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão
plenária;
IV - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
V - o CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros titulares, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual
período.
VI - o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando,
possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade
civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de
mandato do conselho.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º. O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
I- plenário como órgão de deliberação máxima;
KH - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos
seus membros.
Art. 7º. O Órgão Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e
administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais,
humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e
hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem
no exercício de suas atribuições.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria / |
Executiva com assessoria técnica. ,
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$ 1º. A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do
Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com
pessoal técnico-administrativo;
$ 2º. A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e poderá
requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da
assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho.
Art. 9º. Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I- consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos
humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários
dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 10º. Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
Parágrafo Único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em
reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 11º. A Secretaria Municipal a cuja competência esteja afetas as atribuições
objeto da presente lei, denominar-se-á “Órgão Municipal de Assistência Social”
Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as Leis nº. 788 de 27 de junho de 2007, nº. 777 de 28 de novembro de 2006, nº. 650 de 11 de
janeiro de 2002 e mantem revogada a Lei nº. 428 de 10 de agosto de 1993.
Prefeitura Municipal de São Sebastiãs
o Rio Verde,21 de Fevereiro de 2014.
José ia Diniz
Prefeito Municipal 2
Publicado em:
dj ou ob
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