norma nº 910/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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: São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 910/2014. .
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Firmar
Convênios com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e
Tribunal de Justiça de Minas Gerais e contém outras
Providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com o Egrégio
Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Polícia Civil do Estado de Minas Gerais com a finalidade de
ceder um servidor efetivo a cada uma das duas instituições, para o desempenho de funções
administrativas, junto à Comarca de São Lourenço, MG, cuja jurisdição abrange o Município de São
Sebastião do Rio Verde. ;
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, inclusive as do transporte dos servidores,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento anual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião'do Rio Verde, 21 de Fevereiro de 2014.
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À 7 / je
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
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