norma nº 911/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº911/2014.
Dispõe sobre a alteração da redação Parágrafo Único do
Art. 1º da Lei Municipal 817/2009, que trata da concessão
de Transporte Intermunicipal para Estudantes e contém
outras providências.
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Art.1º da Lei Municipal nº 817/2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º
Parágrafo Único: Para alunos matriculados nos cursos de nível superior em horário noturno, nas
cidades de Caxambú e Cruzeiro, fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custo
equivalente em até 50%(cinquenta por cento) do vencimento base da tabela salarial dos servidores
efetivos do Município, com igualdade de valor por aluno, mediante disponibilidade financeira.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastiã do Rio Verde, 21)de Fevereiro de 2014.
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“ José Rigardo Diniz
Prefeito Municipal A. PD
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