← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 1997 |
| Date | 1997-01-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 450/94 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1994 E LEI Nº 462/94 DE 16 DE MARÇO DE 1994 DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 377 |
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