norma nº 883/2011

LEI ORDINÁRIA Nº 883/2011.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos
Fiscais - PROREFIS — com aplicação da Anistia
Fiscal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde - MG, por seus representantes
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação de Créditos
Fiscais, (PROREFIS), com aplicação da Anistia Fiscal e estabelece as condições para
pagamento dos débitos regularmente inscritos na dívida ativa municipal.
Art. 2º Fica instituída ANISTIA FISCAL, com vistas à regularização dos créditos fiscais
vencidos até 31 de dezembro de 2010 e devidamente inscritos na Dívida Ativa
Municipal.
$ 1º O PROREFIS será administrado e executado pelo Setor de Cadastro e Tributação
Municipal.
$ 2º A adesão ao PROREFIS dar-se-á por opção do contribuinte, podendo ser
formalizada em até 30 (trinta) dias, contados após a campanha de divulgação do
Programa.
$ 3º O Programa instituído por esta Lei terá um prazo de 20 (vinte) dias para
divulgação, contados de sua publicação, e o contribuinte poderá aderir a partir do
primeiro dia da divulgação em até 30 (trinta) dias após encerrada essa fase de
divulgação.
$ 4º A consolidação dos créditos fiscais alcançados por esta Lei abrange todos os
débitos devidamente inscritos em Dívida Ativa em nome do contribuinte ou
responsável, na forma da lei, ainda que estejam em qualquer fase de cobrança.
$ Sº Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário recuperado a soma dos
valores:
I- do tributo devido;
HI - da atualização monetária:
HI - dos juros de mora ;
IV - da multa. A
$ 6º O valor do crédito tributário referido no parágrafo anterior é o pda
devidamente inscrito na dívida ativa municipal.
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Art. 3º O PROREFIS alcança os créditos do Município cujo fato gerador tenha ocorrido
até 31 de dezembro de 2010. inclusive
a) ajuizado:
b) parcelado;
c)não constituído, desde que confessado espontaneamente:
d) decorrente da aplicação de pena pecuniária;
e) constituído por meio de ação fiscal a partir da vigência desta Lei.
Art. 4º A adesão e o enquadramento no PROREFIS implicarão na concessão de anistia
de 90% (noventa por cento) sobre o somatório dos juros de mora, multa e correção
monetária incidentes sobre o tributo inadiplido, desde que o contribuinte assuma o
compromisso de quitar o valor remanescente do débito à vista ou mediante
parcelamento em até 4 (quatro) parcelas
$1º- A Anistia fiscal decorrente exclusivamente de MULTAS é reduzido em 70%
(setenta por cento) valor total desde que quitado à vista.
$ 2º Não se aplica o parágrafo anterior caso o débito não seja decorrente exclusivamente
de multa.
$3º - O número de parcelas não poderá ser superior a 4 (quatro) e ter seu valor inferior
a R$ 40,00 (quarenta reais)
Art. 5º - A adesão ao PROREFIS implica
I- confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais:
H — a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei
Art. 6º - Na hipótese de atraso no pagamento de mais de 3 (três) parcelas, o acordo de
parcelamento fica denunciado. cessando automaticamente os benefícios desta Lei, com
imediata inscrição na Dívida Ativa, abatendo-se o valor ev entualmente quitado
$ Único. O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do contribuinte inadimplente
desde que
[— as parcelas em atraso não superem ao número de três;
HI - regularize o Pagamento das parcelas acrescidas de juros e multas, na conformidade
do Código Tributário Municipal
Art. 7º - Fica extinto o crédito tributário do Município com o cumprimento integral das
condições impostas por esta Lei
Art. 8º - São requisitos indispensáveis à formalização do pedido N
1
y
1 — requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes
especiais, nos termos desta Lei, juntando-se o respectivo instrumento:
Art. 9º - O parcelamento cancela-se automaticamente
I — pela inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
LH — em caso de inadimplência, por mais de 3 ( três ) parcelas consecutivas. nos termos
compactuados.
$ 1º A rescisão do acordo celebrado assumido pelo contribuinte, nos termos desta Lei.
implica a exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, além dos
acréscimos legais na forma da legislação aplicável
S$ 2º Caberá recurso da decisão que excluir o optante do PROREFIS, no prazo de 10
dias, com efeito suspensivo para o Chefe de Serviço de Administração Tributária
Municipal que decidirá no prazo de cinco (5) dias úteis, se for o caso, para apreciar o
recurso
$ 3º Homologado o acordo, o contribuinte tem direito à expedição de Certidão Positiva
de Débito com efeito negativo, enquanto mantiver-se adimplente com o parcelamento e
com as demais obrigações tributárias exigidas na legislação
Art. 10 - Os benefícios de que trata esta Lei não confere direito à restituição ou
compensação de importâncias já pagas a qualquer titulo
Art. 11 — O termo de adesão ao Programa instituído por esta Lei será formalizado
conforme o anexo 1, desta Lei
Art. 12 - O Serviço de Administração Tributária Municipal, adotará as providências
necessárias ao cumprimento desta Lei e O Executivo poderá expedir Decreto para
regulamentar esta Lei, se necessário
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário
São Sebastião do Rio Verde, 24 de Novembro de 2011
“José dê Souza Rabelo —
Prefeito Municipal