← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 1997 |
| Date | 1997-01-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA POR TRATAR DE TRABALHO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. |
| native_id | 381 |
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