norma nº 533/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº : LEI Nº 533/97, de 29 de Janeiro de 1997,
Assunto : Dispõe sobre contratação de mão-de-obra temporária por!
Serviço : tratar de trabalho de relevante interesse público,
Data E
A
A Câmara Municipal de “ão Sebastião do Rio Verde, Esta-
do de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, !
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar um médico pã-
ra substituir o período de férias do Dr. Luiz Alvim Ribeiro Passos
INCISG I- Os vencimentos são referentes ao Nível XV - Letra à.
INCISO II-À contratação de que se trata o "caput" do artigo é
pelo período de 30 dias,
Artigo 22º- As despesas. da presente Lei correrão por conta das dotações or-
çamentárias próprias,
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário,
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
mento e execução desta Lei pertencer que a cumpra e façam cumprir tão intei
ramente como nela se contém.
Sãc Sebastião do Rio Verde, 29 de Janeiro de 1997.
Di A D parecido Martina
PREFEITO MUNICIPAL
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