norma nº 534/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 534, de 18 de Fevereiro de 1997.
Dispõe sobre a Concessão de Bolsas de Estudos para o
Curso "Mega Info" Informática e Treinamento na cida-
de de Pouso Alto - MG.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Es
tado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 35(Trinta!
e cinco) bolsas de estudo para o Curso Mega Info" Informáti
ca e Treinamento do Município de Pouso Alto - MG.
INCISO 1 - A bolsa será de 100% da mensalidade escolar e ma
trícula.
INCISO II- A contratação dos prestadores de serviço estarão
obrigatoriamente sujeitos a licitação conforme
determinação das Leis Federais Nº 8666 e 8883.
Artigo 2º- É condição "Sine Qua Non" que o aluno resida no Município ,
durante todo o curso, caso transfira sua residência para ou
tro Município, perderá automaticamente a bolsa.
Artigo 3º- O aluno poderá ser beneficiado pela bolsa uma só vez, assim
sendo, ficará o aluno desistente terminantemente impedido
de ser beneficiado futuramente com qualquer bolsa ou incen-
tivo pelo Poder Público Municipal.
Artigo 4º- Os alunos bolsistas obrigatoriamente deverão apresentar-se!
mensalmente a Secretaria Municipal de Educação para trazer'
comprovantes e demais documentos referentes a Escola e ao
curso a que pertence impreterivelmente 03 dias antes de efe
tuarem os pagamentos mensais das Escolas, ficando também es
te comparecimento como condição "sine qua non" para que o
bolsista continue no exercício do benefício da mesma.
INCISO 1 - A Secretaria Municipal de Educação terá um livro
para controlar este comparecimento, o qual será!
assinado pelo bolsista.
Artigo 5º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta!
das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co
nhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir
tão iniieiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 18 de Fevereiro de 1997..